REGRAS E CONDIÇÕES
- Aceitação da Proposta:
- A proposta de compra direta está sujeita à aprovação do leiloeiro e do proprietário do imóvel, conforme as condições estabelecidas no Edital de Leilão. A aceitação da proposta será formalizada por meio de notificação ao proponente.
- Validade da Proposta:
- Esta proposta tem validade até o [data do leilão], sendo considerada como compromisso formal de compra caso seja aceita. Caso a proposta não seja aceita até essa data, a mesma perderá a sua validade, e o proponente não terá qualquer direito sobre o imóvel.
- Garantia da Proposta:
- O proponente deverá efetuar o depósito de garantia de 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel, como sinal de boa-fé e compromisso de compra. O valor será descontado do valor final da aquisição caso a proposta seja aceita, e estará sujeito às condições abaixo.
- Valor do depósito de garantia: R$ [valor do depósito de garantia]
- O depósito de garantia deverá ser efetuado até [data limite para pagamento da garantia]. O não cumprimento desse prazo poderá resultar na invalidade da proposta.
- Documentação:
- O proponente se compromete a apresentar, no prazo máximo de 3 dias úteis após a aceitação da proposta, toda a documentação necessária para a efetivação da compra, incluindo, mas não se limitando a:
- Cópia do CPF/CNPJ
- Comprovante de residência atualizado
- Certidão negativa de débitos fiscais e trabalhistas
- Outros documentos exigidos pelo edital ou pelas autoridades competentes
- Não Aceitação da Proposta:
- Caso a proposta não seja aceita, o depósito de garantia será devolvido ao proponente em até 5 dias úteis, sem juros ou correção monetária. No entanto, o proponente não terá direito a qualquer outro tipo de indenização ou compensação.
- Obrigações do Comprador:
- O comprador se compromete a respeitar todas as disposições do Edital de Leilão, bem como quaisquer outras condições acordadas entre as partes, incluindo o cumprimento do pagamento no prazo estipulado.
- O comprador será responsável por todas as obrigações decorrentes da propriedade do imóvel, incluindo regularização de eventuais pendências (tributárias, ambientais, etc.) e o registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
- O comprador também deverá assumir todos os custos relativos à escritura pública de compra e venda e demais encargos pertinentes.
- Rescisão da Proposta:
- Caso o proponente desista da compra após a aceitação da proposta e assinatura do compromisso de venda, o valor do depósito de garantia será retido como multa compensatória, sendo não reembolsável.
- A desistência do proponente após a aceitação da proposta será considerada como descumprimento contratual e sujeitará o proponente às penalidades previstas, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 417, que estabelece a perda da quantia paga a título de cláusula penal.
- A desistência ou inadimplemento por parte do proponente também poderá resultar em medidas judiciais para a reparação de eventuais perdas e danos causados ao proprietário do imóvel e ao leiloeiro.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO
O leiloeiro se exime de qualquer responsabilidade sobre o cumprimento das condições contratuais, documentos apresentados pelo proponente e questões judiciais envolvendo a compra e venda do imóvel. O leiloeiro atuará apenas como intermediário no processo de leilão e na formalização da transação, sendo responsável exclusivamente pela condução do evento de leilão e pela entrega do imóvel conforme o disposto no edital.
DECLARAÇÕES DO PROPONENTE
Eu, [Nome do Proponente], declaro, para os devidos fins, que:
- Li e estou de acordo com todas as condições estabelecidas no Edital de Leilão e neste modelo de proposta de compra direta.
- Comprometo-me a efetuar o pagamento conforme as condições descritas, caso minha proposta seja aceita.
- Estou ciente de que a aceitação da proposta depende da aprovação do leiloeiro e do proprietário do imóvel.
- Reconheço que, em caso de desistência ou inadimplemento da proposta, terei a perda da garantia como penalidade e poderei ser responsabilizado por eventuais danos ou perdas causados ao leiloeiro ou proprietário.