Regras para Propostas de Arrematação Parcelada
Nos casos em que não haja lances à vista nos leilões, serão aceitas propostas escritas de arrematação parcelada, obrigatoriamente enviadas por meio do sistema do site, conforme dispõe o Art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 236 do CNJ. Essas propostas deverão atender aos seguintes critérios:
- Sinal Mínimo e Parcelamento
- Pagamento inicial (sinal) de no mínimo 25% do valor da proposta.
- O saldo restante poderá ser quitado em até 30 meses, desde que:
- Bens móveis: Garantia por cautela idônea.
- Imóveis: Garantia por hipoteca do próprio bem.
- As propostas são positivas à aprovação do MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, e Art. 895, § 1º, do CPC).
- Prazo para Apresentação
- O prazo para envio das propostas respeitará os princípios de ampla publicidade e livre concorrência , conforme entendimento consolidado por E. TJ/SP (Acórdãos: Agravos de Instrumento nºs 2132770-30.2017.8.26.0000, 2199465-29.2018.8.26.0000 , entre outros).
- Correção e Penalidades em Caso de Atraso
- As parcelas serão corrigidas mensalmente pelo índice do E. TJ/SP.
- O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará:
- Multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e das parcelas vincendas ( Art. 895, § 4º, do CPC ).
- Possibilidade do requerente pedir:
- Resolução da arrematação.
- Execução do valor devido, ambos nos autos da execução em que ocorreu a arrematação.
- Condições do Leilão e Hierarquia de Propostas
- A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão.
- Havendo mais de uma proposta parcelada:
- Será o vencedor considerado mais vantajoso, sendo alocado principal o maior valor.
- Em condições iguais, prevalecerá a proposta apresentada primeiro (Art. 895, § 8º, do CPC).
- Caso sejam enviadas lanças à vista, todas as propostas parceladas serão desconsideradas, e vencerá o lance à vista de maior valor (Art. 895, § 7º, do CPC).
- Habilitação e Limitações
- Os detalhes em envio de propostas parceladas deverão, obrigatoriamente, solicitar habilitação para o respectivo leilão.
- Cada cliente poderá apresentar apenas uma única proposta parcelada , com a possibilidade de majoração até o encerramento do leilão.
- Acompanhamento e Participação
- É de responsabilidade do interessado monitorar, no site, a ocorrência de lances à vista no leilão desejado.
- Caso julgue necessário, o proponente poderá participar do leilão enviando lanças à vista.