Legislação
Leilões Judiciais
Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980)
Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
Código de Processo Civil – CPC (LEI Nº 13.105/2015)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJ/SP
https://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/RESOLUCAO-233-2016-CNJ-ORGAOS-TECNICOS.pdf
Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça
https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=125077
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709/2018
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Leilões Extrajudiciais
SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Lei Nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm
Lei Nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
DECRETOS REGULATÓRIOS DA PROFISSÃO LEILOEIRO OFICIAL:
Decreto Nº 21.981 de 19 de outubro de 1932.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm
Decreto Nº 22.427 de 01 de fevereiro de 1933.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D22427.htm